Código de Processo Civil Português - Vitor Vieira

Código de Processo Civil Português

By Vitor Vieira

  • Release Date: 2015-10-17
  • Genre: Direito
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Description

NOTA: Atualizações gratuitas durante 6 meses

Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.

Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.

Redação atualizada de acordo com a:
Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto
Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro

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